Resumo Executivo: O SCDP é uma ferramenta de cálculos, projeções e simulações analíticas para apoio à gestão de RH. Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 — adotando medidas técnicas e administrativas de segurança. Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento, quando necessário, ocorre apenas para prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais, segurança da plataforma ou conforme instruções do Cliente Controlador.
PARTE I: TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma SCDP, o Cliente e seus usuários declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.
1. Natureza do Serviço
O SCDP é uma plataforma SaaS — Software as a Service — B2B, focada em fornecer painéis analíticos, simulações de cenários de folha de pagamento e gestão de custos para profissionais de Recursos Humanos, Gestores e Consultores. O sistema baseia-se em parâmetros trabalhistas e técnicos utilizados para fins de cálculo e simulação, sendo uma ferramenta de apoio à decisão.
As simulações geradas não substituem as orientações do seu departamento contábil, jurídico ou de recursos humanos. O SCDP não se responsabiliza por decisões financeiras, trabalhistas, administrativas ou judiciais tomadas exclusivamente com base nas projeções da plataforma.
2. Planos, Assinaturas e Acessos
O acesso às funcionalidades é regido pelos limites do plano contratado. A SCDP Consultoria reserva-se o direito de alterar as tabelas de preços e escopo de funcionalidades mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos assinantes ativos.
O usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de logins com terceiros que não façam parte de sua organização.
3. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o software SCDP, incluindo código-fonte, design, logotipos, algoritmos de cálculo, estrutura de banco de dados e inteligência de negócio, são de titularidade da SCDP Consultoria ou de seus licenciantes, conforme aplicável. É estritamente proibida a engenharia reversa, cópia, reprodução, exploração comercial ou distribuição não autorizada da plataforma.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável pela legalidade, qualidade, exatidão e atualização dos dados inseridos na plataforma, bem como por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais de seus colaboradores.
O Cliente compromete-se a não inserir na plataforma dados pessoais sensíveis ou informações desnecessárias para a finalidade dos cálculos e simulações, salvo quando estritamente necessário, legalmente autorizado e compatível com as funcionalidades contratadas.
5. Cancelamento, Suspensão e Encerramento
O Cliente poderá cancelar sua assinatura conforme as condições do plano contratado. Em caso de inadimplência, a SCDP poderá suspender temporariamente o acesso após aviso prévio. Após o encerramento da conta, os dados poderão ser excluídos conforme os prazos e condições previstos nesta Política.
6. Limitação de Responsabilidade
A SCDP emprega esforços técnicos e comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e atualizada. Contudo, não garante que os resultados estarão livres de erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário, alterações legislativas, interpretações jurídicas divergentes, instabilidades de terceiros ou uso inadequado da plataforma.
PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFORMIDADE LGPD
1. Nossos Papéis sob a Ótica da LGPD
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados, a SCDP poderá atuar em diferentes papéis, conforme a natureza dos dados tratados:
- SCDP como Controladora: em relação aos dados cadastrais, comerciais, financeiros, de acesso, suporte e cobrança dos usuários e clientes da plataforma.
- Cliente como Controlador: em relação aos dados pessoais de colaboradores, empregados, candidatos ou terceiros inseridos na plataforma para fins de cálculos, simulações e análises de RH.
- SCDP como Operadora: em relação aos dados de colaboradores inseridos pelo Cliente, tratando-os conforme as instruções do Cliente Controlador e nos limites necessários para prestação do serviço contratado.
2. Quais dados processamos e por quê?
Nós processamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento dos cálculos e painéis (Princípio da Necessidade e Minimização):
- Dados do Contratante (Você): Nome, E-mail, Telefone e CNPJ. Usados para emissão de cobrança, comunicação de serviço e criação de login de acesso.
- Dados dos Colaboradores (Upload): Nome, cargo, remuneração, CPF quando informado, data de admissão e demais informações necessárias às funcionalidades contratadas. Estes dados são tratados com a finalidade principal de realizar projeções financeiras, cálculos e simulações na conta do Cliente, além de viabilizar funcionalidades relacionadas à segurança, auditoria e operação da plataforma.
- Dados Técnicos e de Uso: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de sessão, registros de login, navegador, dispositivo utilizado e interações básicas com a plataforma. Esses dados são utilizados para segurança, autenticação, prevenção a fraudes, auditoria e melhoria do serviço.
3. Base Legal para o Tratamento
Em relação aos dados cadastrais, comerciais, financeiros, de acesso, suporte e cobrança dos Clientes e usuários, a SCDP poderá tratar dados pessoais com fundamento em bases legais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, exercício regular de direitos e, quando aplicável, consentimento.
Em relação aos dados de colaboradores, empregados, candidatos ou terceiros inseridos pelo Cliente na plataforma, a base legal aplicável deverá ser definida pelo Cliente Controlador, cabendo à SCDP tratá-los na qualidade de Operadora, conforme as instruções do Cliente e nos limites necessários à prestação do serviço.
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário para prestação do serviço, cumprimento de obrigação legal, proteção de direitos ou mediante instrução do Controlador, sempre observando a LGPD.
5. Segurança da Informação
Utilizamos infraestrutura de nuvem, transmissão de dados criptografados (SSL/TLS), controles de acesso, firewalls e medidas técnicas voltadas à proteção contra acessos não autorizados e ataques comuns à web, visando preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados na plataforma.
6. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados tratados na plataforma serão mantidos enquanto a conta do Cliente estiver ativa ou pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política.
O Cliente poderá solicitar ou realizar a exclusão de sua conta e dos dados associados por meio da área "Meu Perfil", na seção "Zona de Perigo". A exclusão removerá os dados dos sistemas ativos da plataforma, ressalvadas hipóteses de retenção necessárias para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança da informação ou preservação temporária em cópias de backup até sua eliminação ou sobrescrição conforme os ciclos técnicos aplicáveis.
7. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, os titulares poderão solicitar confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
Quando a SCDP atuar como Operadora, determinadas solicitações poderão ser direcionadas ao Cliente Controlador responsável pelos dados.
8. Decisões Automatizadas
O SCDP fornece cálculos, projeções e simulações de apoio à decisão. A plataforma não realiza, por si só, decisões automatizadas definitivas sobre contratação, demissão, promoção, remuneração ou aplicação de penalidades a colaboradores. As decisões finais cabem exclusivamente ao Cliente Controlador.
9. Canal de Atendimento LGPD
Solicitações relacionadas a dados pessoais, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição ou informações sobre tratamento, poderão ser encaminhadas para: privacidade@scdpconsultoria.com.br.
10. Cookies e Tecnologias Semelhantes
A plataforma poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes necessários para autenticação, manutenção da sessão do usuário, segurança da conta e funcionamento adequado do sistema. Cookies não essenciais, caso utilizados, poderão ser informados e gerenciados conforme as opções disponibilizadas ao usuário.
11. Fornecedores e Transferência Internacional
Para viabilizar a prestação do serviço, a SCDP poderá utilizar fornecedores de infraestrutura, hospedagem, segurança, comunicação, cobrança e suporte técnico. Quando houver transferência internacional de dados, serão adotadas medidas compatíveis com a LGPD e com padrões adequados de proteção de dados.
12. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a SCDP adotará as medidas cabíveis para avaliação, contenção e comunicação ao Cliente Controlador e/ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável, conforme a legislação vigente.
13. Alterações destes Termos e Política
A SCDP poderá atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes por meio dos canais cadastrados ou aviso na própria plataforma.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma serão resolvidas preferencialmente de forma amigável. Não sendo possível a composição, fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC, salvo disposição legal em contrário.